LEI COMPLEMENTAR 214/2025: SIMPLIFICANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

Lei Complementar 214/2025: Simplificando o Sistema Tributário

A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do código tributário atual, buscando eliminar novas categorias de tributação. Algumas das principais regulamentações da proposta consiste em integrar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalme

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